Normas Regulamentadoras atualizadas!

As Normas Regulamentadoras (NR) consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

Essas normas são disposições complementares à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), construídas pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que é o fórum oficial do governo federal.

As NR são elaboradas e revisadas por grupos e comissões compostas por representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores e as deliberações são estabelecidas por consenso.

A representação do governo é formada por cinco membros do Ministério da Economia e um membro do Ministério da Saúde; os representantes dos empregadores são indicados pelas confederações empresariais com maior número de sindicatos filiados; já os representantes dos trabalhadores são indicados pelas centrais sindicais.

Na nossa Biblioteca estão disponíveis as Normas Regulamentadoras aplicáveis à área laboratorial, vigentes:

Norma	Vigente a partir de:
NR 01 – DISPOSIÇÕES GERAIS e GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS	20/03/23
NR 05 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO – CIPA	20/03/23
NR 06 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI	02/02/23
NR 07 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO	10/03/22
NR 09 – AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS	03/01/22
NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES	03/01/22
NR 17 – ERGONOMIA	03/01/22
NR 23 – PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS	03/10/22
NR 24 – CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO	23/09/19
NR 26 – SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA	03/10/22
NR 32 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE	30/07/19