Lei Geral de Proteção de Dados

Você já deve ter ouvido falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, promulgada sob nº 13.709/18, uma lei brasileira que busca regulamentar o tratamento de dados pessoais por todos aqueles que, de alguma forma, captam informações sensíveis sobre os indivíduos, seja no meio digital ou não e devem ser seguidas por pessoas físicas e jurídicas, tanto públicas, quanto privadas.

A LGPD tem o intuito de estabelecer direitos e deveres de cada uma das partes, bem como regras a serem obedecidas no tratamento de dados pessoais realizado em decorrência do cumprimento do objeto contratual, assim, como assumir o compromisso com as obrigações e o uso adequado dos dados, além de reduzir consideravelmente o risco potencial de brechas capazes de viabilizar exposições e vazamentos.

O PNCQ está disponibilizando o download do termo aditivo ao contrato de nossos Associados para download, e solicita o upload do Termo, assinado, na mesma tela disponibilizada em sua área restrita.

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