Biomédicos estão autorizados a realizar exame citopatológico

O Judiciário Federal bateu o martelo a favor dos biomédicos. Com o mandado de segurança publicado em outubro deste ano, estes profissionais de saúde do Rio Grande do Norte estão autorizados a fazer exames citopatológicos.

Humberto Tibúrcio, Presidente do Sindicato dos Laboratórios de Minas Gerais (Sindlab/MG) e Coordenador do Grupo Mineiro da Qualidade no Laboratório (GMQL) vê neste parecer o caminho para o reconhecimento pela Justiça e a defesa dos interesses difusos. “Estão asseguradas garantias lógicas como o exercício da citologia não se restringir a uma única profissão”, afirma. Para Dr Tibúrcio, estes profissionais só têm a ganhar com esta ação, pois se amplia a base do reconhecimento das atividades desempenhadas por eles.

Confira o texto na íntegra:

MANDADO DE SEGURANÇA GARANTE CITOLOGIA AOS BIOMÉDICOS

Agravo de instrumento, mandado de segurança, garante aos Biomédicos a previsão de exercício profissional para realizar exame citopatológico.

1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO NORTE – CREMERN contra a decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu em parte a medida liminar pleiteada, declarando a ilegalidade dos arts. 7°, 8° e 9° da Resolução n° 1.823/2007 do CREMERN, determinando, ainda, que o impetrado se abstivesse de preconizar aos profissionais integrantes de seus quadros e a quaisquer outros interessados, com base no citado ato normativo, a recusa dos laudos citopatológicos subscritos pelos profissionais de Biomedicina;

2. Conforme ressaltado pela decisão agravada, a profissão de biomédico recebe regulamentação pelas Leis n° 6.684/79, n° 7.017/82, n° 6.686/79, as quais permitem que tais profissionais possam realizar exames citopatológicos. 

Assim, diante de previsão legal expressa não se pode negar tal exercício. Ademais, o assunto em questão também tem previsão na Resolução n° 4/86 do Conselho Federal de Biomedicina; 

3. Agravo de instrumento improvido.