NOVAS REGRAS PARA A CONTRATUALIZÃO

Em 24/06/14 foi sancionada a Lei 13.003, que trata da obrigatoriedade da celebração de contratos entre os prestadores de serviços e as operadoras de planos de saúde, e em 22/12/14 foram publicadas, pela ANS, diversas regulamentações sobre os contratos entre os prestadores de serviços e as operadoras.

A SBAC tem recebido denúncias de que algumas operadoras ainda tentam forçar os laboratórios a assinarem os contratos baseados em documentos que não estão mais em vigor e se coloca à disposição para intermediar junto a ANS a denúncia contra estes atos ilegais.

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