Novas regras para a contratualização

Em 24/06/14 foi sancionada a Lei 13.003, que trata da obrigatoriedade da celebração de contratos entre os prestadores de serviços e as operadoras de planos de saúde; e em 22/12/14 foram publicadas, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), diversas regulamentações sobre os contratos entre os prestadores de serviços e as operadoras.

A Sociedade Brasileira de Análises Clínicas (SBAC) tem recebido denúncias de que algumas operadoras ainda tentam forçar os laboratórios a assinarem os contratos baseados em documentos que não estão mais em vigor e se coloca à disposição para intermediar junto a ANS a denúncia contra estes atos ilegais.

Confira aqui a notícia completa do site da SBAC e as legislações referentes.