Coronavírus (COVID-19) – Informações sobre isolamento e quarentena

A Portaria nº 356 do Ministério da Saúde, de 11 de março de 2020 dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Acesse a íntegra da legislação aqui: 

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